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Vacatio legis - Desciclopédia
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Você sabe o que significa "Vacatio... - Entendendo Direito | Facebook
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Lei de introdução às normas do direito brasileiro LINDB | PPT
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Tribunal de Justiça on X: "A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) prevê a vacatio legis em seu artigo 1º, determinando que, salvo disposição em contrário, a lei começa
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Vacatio Legis ou Hibernação da Administração -
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O que é vacatio legis? Entenda o conceito e sua aplicação
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Vacatio legis [RESUMO ESQUEMATIZADO + MAPA MENTAL]
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Vacatio legis - Dicio, Dicionário Online de Português
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Vacatio Legis | PDF
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