O que é Vacatio Legis? | Descomplicando na Web
VIGENCIA NORMATIVA Y VACATIO LEGIS – Gaceta Constitucional
vacatio legis | Dicionário Infopédia da Língua Portuguesa
_dosesdedireito - Vacatio Legis é um termo jurídico que significa "vacância da lei. " Corresponde ao período entre a data da publicação de uma determinada lei e o início de sua vigência.
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