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Legislação
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Circular Informativa Conjunta
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Atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de  preenchimento | DR
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Portaria nº 154-2022 - Diárias - Luiz Gonzaga Cohen Vaz - Prefeitura  Municipal de Afuá - PA
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PORTARIA 027-2017 03 de abril de 2017 - Prefeitura Municipal de Muaná - PA
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Lei n.º 12/2022, de 27 de Junho
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Portaria de Re ficação Inmetro/Dimel nº 97, de 4 maio de 2021. Na Portaria  Inmetro/Dimel nº 14, de 14 de janeiro de 2021, pu
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Thyssenkrupp Marine Systems entrega segunda fragata MEKO A-200 EN à Marinha  Egípcia - Poder Naval
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DL n.º 220/2008, de 12 de Novembro
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PORTARIA #37-MB-MD, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional |  PDF
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Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de postos  de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo  indeterminado para a carreira e categoria de assistente técnico,
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PORTARIA Nº 200/97 - P
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Exclusivo: veja o ofício do braço direito de Bolsonaro pedindo liberação  das joias | Blog da Andréia Sadi | G1
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