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I. Enquadramento Foi publicada no início desta semana a Lei n.º 26/2016, de  22 de agosto, que aprova o novo regime de acesso
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A CONTRIBUIÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PARA A ÉTICA AMBIENTAL COMO  FORMA DE CONCRETIZAÇÃO PARA A CIDADANIA AMBIENTAL | Nova Hileia | Revista  Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia. ISSN: 2525 – 4537
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Menos de 1/3 dos dados ambientais da Amazônia estão disponíveis em sites  públicos, aponta relatório | Natureza | G1
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PDF) A implementação do direito à informação ambiental | Flavia Rocha  Loures - Academia.edu
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Lei n.º 26_2016, De 22 de Agosto (LADA) | PDF
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Informação Pública – PNRRC
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Pesquisadores do Ibict comentam Projeto de Lei que trata de Rotulagem  Ambiental baseada em ACV — Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e  Tecnologia
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