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Archer & Associados - Comentário à nova lei de bases do ambiente (Lei  nº19/2014, de 14 de abril)
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Lei de Bases do Ambiente nasceu há 29 anos num sótão e acabou na AR sem  votos contra | Documento foi aprovado em 1987 | PÚBLICO
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Nova Lei de Bases do Ambiente
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Lei 5[1].98 lei bases ambiente | PDF
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Lei de Bases do Clima: Estado obrigado a promover a mobilidade activa | MUBi
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Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima,  aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as  diligências que nesse âmbito são
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PCP on X: "O Projecto de Lei de Bases do Ambiente apresentado pelo PCP  rompe com a legislação de bases actual, e introduz questões centrais da  política ambiental dos dias de hoje,
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Projecto de Lei n.º 143/XII/1.ª Estabelece as Bases da Política de Ambiente  (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, que apro
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Traducao Lei de Bases Do Ambiente | PDF | Biodiversidade | Ambiente natural
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Bloco apresenta Lei de Bases do Ambiente | Esquerda
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Objetivos e metas | Agência Portuguesa do Ambiente
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Ambientalistas pedem ao Presidente da República que faça cumprir Lei de  Bases do Clima — DNOTICIAS.PT
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Lei de Bases do Clima: proposta do PSD procura dar uma resposta concreta e  objetiva aos grandes desafios que enfrentamos | PSD
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Obrigação de alteração/revisão de PDMs para adequação à Lei de Bases e ao  RJIGT - Publicações - AMMC Legal, Sociedade de Advogados Portugal
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Política de Ambiente – AIA e LUA – Legislação Fundamental
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Archer & Associados - Comentário à nova lei de bases do ambiente (Lei  nº19/2014, de 14 de abril)
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Legislação | Agência Portuguesa do Ambiente
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