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Multa Ambiental: O que é? Saiba mais sobre esta sanção administrativa ambiental | Hanai & Ribas Advocacia
Processo Administrativo nº 51364-05.67/17-0 Parecer Recurso CONSEMA CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA, CNPJ 11.234.954/0001- 85,
1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019. PROC.0000.0000006 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 010/2019 ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIE
![EMENTA: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO INTERDIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HÍGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRF4. 5002508-42.2016.4.04.7203 EMENTA: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO INTERDIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HÍGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRF4. 5002508-42.2016.4.04.7203](https://d2f1b5qfzcjkhq.cloudfront.net/homolog/TRF4/5002508-42.2016.4.04.7203-40001877756-1.png)