A quantificao da pena em face das circunstncias | PDF
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - Introdução ao Direito I
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Internos mostram "atitude de grande civismo" - Ordem dos Médicos
Tribunal de Justiça de São Paulo - Os critérios para fixação da pena estão previstos nos artigos 59 e seguintes do Código Penal. Você sabe a diferença entre circunstâncias agravantes e atenuantes? #
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