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6264 TÍTULO I
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Processo de Contraordenação Ambiental | Formação Online
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MEDIDAS CAUTELARES NO ÂMBITO DO PROCESSO CONTRAORDENACIONAL AMBIENTAL"
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3317 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Sumário
7062 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
O CONTROLO JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA CONDENATÓRIA MANIFESTAMENTE INFUNDADA NO PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL* I. O prob